Decreto Executivo 3098/2023

EMENTA

• “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3098, DE  18 DE JULHO DE 2023

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 5°, da Lei Municipal n. 1576 de 22 de novembro de 2022 – LOA, e, tendo presentes razões de interesse público,

DECRETA       

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar pelo provável excesso de arrecadação no Orçamento vigente do Município de Erval Velho, no valor de R$ 128.284,22 (cento e vinte e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO – 15.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 2.066 – MANUT. PROGR. DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

Despesa 13 – 3.3.90 – 1.706.3110.0000.00 Emendas Parlamentar Individual – Especial……………. R$ 124.008,00

ÓRGÃO – 15.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 2.069 – MANUT. PROGR. VIG SANITÁRIA

Despesa 18 – 3.3.90 – 1.600.0000.0000.00 Transferências do SUS/União ……………. R$ 1.622,22

ÓRGÃO – 03.001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/ DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 2.034 – MANUT. CONV C/ A SECRET. DE SEGURANÇA PÚBLICA

Despesa 15 – 3.3.90 – 1.752.7006.0000.00 Convênio Trânsito – Prefeitura ……………. R$ 2.654,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão à conta do provável excesso de arrecadação no exercício corrente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 18 de julho de 2023.

SEVERINO JAIME SCHMIDT

Prefeito Municipal