EMENTA

• “PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 3099, DE 19 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO 3108, DE 15 DE AGOSTO 2023.

“PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 3099, DE 19 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito Municipal de Erval Velho/SC, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Considerando o Ofício nº 02/2023 oriundo da presidência da comissão processante designada pelo Decreto nº 3099, de 19 de julho de 2023, solicitando a prorrogação do prazo,

DECRETA:

Art. 1^º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a Comissão Processante concluir os trabalhos do processo administrativo instaurado por meio do Decreto nº 3099, de 19 de julho de 2023.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 15 de agosto de 2023.

SEVERINO JAIME SCHMIDT

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.