DECRETO Nº 3407, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 14/02/2025
EMENTA
- “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3407, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LENITA DADALT FONTANA, Prefeita Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no inciso XXVI, do artigo 85, da Lei Orgânica, Lei nr.1620/2024 – LOA e LDO nr.1619/2024 e Lei 1624/2025;
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na seguinte Dotação do Orçamento vigente do Municipio de Erval Velho no ente Prefeitura:
04.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO / DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1201 – DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
12.361 – Educação / Ensino Fundamental
1.003 – AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL
21 – 4.4.90.00.00.00.00.00 – 1.571.0000.0000.00 – Transferências de Convênios Estado/Educação…………………………………………………………………………..R$ 1.284.000,00;
- 1º – A suplementação acima correrá por conta do Provável Excesso de Arrecadação de Transferências de Convênio Estado/Educação.
Art. 2º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na seguinte Dotação do Orçamento vigente do Municipio de Erval Velho no ente Prefeitura:
05.001 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRA E SERVIÇOS URBANOS / DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E OBRAS
1501 – URBANIZAÇÃO DE VIAS
15.451 – Urbanismo / Infra-Estrutura Urbana
1.009 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E PASSEIOS
52 – 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações diretas 2.500.0000.0300.00 – Recursos não Vinculados de Impostos…………………………………………………………………..R$ 690.000,00;
- 1º – A suplementação acima correrá por conta do Superávit do Exercicio Anterior.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 14 de fevereiro de 2025.
LENITA DADALT FONTANA
Prefeita Municipal
