DECRETO Nº 3419, DE 10 DE MARÇO DE 2025

EMENTA

• “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Integra da Norma

DECRETO Nº 3419, DE 10 DE MARÇO DE 2025

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LENITA DADALT FONTANA, Prefeita Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no inciso XXVI, do artigo 85, da Lei Orgânica e Lei nr.1620/2024 – LOA e LDO nr.1619/2024.

DECRETA:    

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Erval Velho no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para suplementar a seguinte dotação orçamentária:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL VELHO

07.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO / ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

2800 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

28.843 – Encargos Especiais / Serviço da Dívida Interna

2.052 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E ENCARGOS MUNICIPAIS

75 – 3.2.90.00.00.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.0100.00 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS…………………………………………………………………..R$ 300.000,00.

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL VELHO

07.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO / ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

2800 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

28.843 – Encargos Especiais / Serviço da Dívida Interna

2.052 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E ENCARGOS MUNICIPAIS

74 – 3.1.90.00.00.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.0100.00 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS…………………………………………………………………..R$ 300.000,00.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 10 de março de 2025.

LENITA DADALT FONTANA

Prefeita Municipal