Lei Complementar Lei Complementar 021/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 07/05/2009 EMENTA Institui novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal e estabelece Integra da norma 459449_0.166107001314202474_021_lei_complementar_magistFDFDrio.pdf