Lei Ordinária 1397/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 25/08/2015
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei n. 1397, de 25 de agosto de 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Walter Kleber Kucher Junior, Prefeito Municipal de Erval Velho – Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e fica por mim sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 154.600,00 (cento e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2.035 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas………………………R$ 3.000,00
Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas………………………R$ 3.000,00
Projeto/Atividade: 2.051 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Elemento: 3.3.40.00.00.00.00.01.0000 – Transferências a Municípios…………R$ 30.000,00
Órgão: 07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2.049 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.03.0435-30 – Aplicações Diretas………………….R$ 25.000,00
Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.03.0435-31 – Aplicações Diretas………………….R$ 25.000,00
Projeto/Atividade: 2.050 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Elemento: 3.1.90.00.00.00.00.03.0435-39 – Aplicações Diretas………………….R$ 10.000,00
Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.03.0435-39 – Aplicações Diretas………………….R$ 4.400,00
Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.03.0435-39 – Aplicações Diretas………………….R$ 600,00
Projeto/Atividade: 2.054 – BLOCO DE GESTÃO – IGDSUAS
Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.03.0435-32 – Aplicações Diretas………………….R$ 7.600,00
Órgão: 09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2.037 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.03.0038 – 18 – Aplicações Diretas……………….R$ 20.000,00
Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.03.0067 – 70 – Aplicações Diretas……………….R$ 6.000,00
Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.03.0067 – 73 – Aplicações Diretas……………….R$ 20.000,00
Art. 2º. As fontes de recurso para abertura dos créditos que trata o art. anterior serão cobertas pela anulação parcial de dotações e saldo do superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício 2014 nas respectivas fontes de recursos:
Órgão: 07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2.035 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Elemento: 3.1.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas………………………R$ 6.000,00
Projeto/Atividade: 2.051 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Elemento: 3.3.50.00.00.00.00.01.0000 – Transferências a Municípios…………R$ 30.000,00
Total Anulações de Dotações: R$ 36.000,00
Total Superávit: R$ 118.600,00
Art. 3º. Ficam convalidados os decretos n.º 1972, 1981, 1982 e 1983 das respectivas suplementações acima.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 25 de agosto de 2015.
Walter Kleber Kucher Junior
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada a presente Lei nesta Secretaria, em 25 de agosto de 2015.
Alduir Antonio Mocelin
Secretário de Administração e Finanças